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Para os aposentados acima de 65 anos, o que passar do limite anual deve ser informado na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ".

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Este contribuinte obrigado a declarar que não entrega o Imposto do Renda paga multa do 1% ao mês Derivado do este valor do imposto devido pelo ano, que têm a oportunidade de chegar a 20% para quem possui imposto a pagar. A multa mínima é de é de R$ 165,74 para os contribuintes que não têm imposto a recompensar.

ESTES princípios do Direito Tributário aparecem saiba como a base em qual devem se estabelecer as leis Destes tributos.

Por fim, Vive estabelecido que este imposto deve ser cobrado a partir de atividade administrativa plenamente vinculada.

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A anterioridade nonagesimal exige que a lei de que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo de 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.